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Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 19/2013

Identificação Básica
Tipo: RPG - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça Número: 19 Ano: 2013
Esfera Federação: Estadual Data: 01/08/2013
Veículo Publicação: DJ 145 Data Publicação: 08/08/2013
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O MODELO, CONFECÇÃO E UTILIZAÇÃO DO LACRE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Administrativo
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