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Ministério Público do Estado de Rondônia

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Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 16/2016

Identificação Básica
Tipo: RPG - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça Número: 16 Ano: 2016
Esfera Federação: Estadual Data: 23/08/2016
Veículo Publicação: DJ 161 Data Publicação: 26/08/2016
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
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Assuntos
Administrativo
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Relacionamento   Norma   Publicação
Norma correlata   Lei Ordinária Federal 12527/2011   18/11/2011


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