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Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 1/2012

Identificação Básica
Tipo: RPG - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça Número: 1 Ano: 2012
Esfera Federação: Estadual Data: 10/01/2012
Veículo Publicação: DJ 010 Data Publicação: 16/01/2012
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA O ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 639, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE ACRESCENTOU O INCISO IX AO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR N° 303, DE 26 DE JULHO DE 2004.
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
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Alterado(o) pelo(a)   Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 13/2016   19/08/2016
Revoga totalmente o(a)   Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 36/2011   18/11/2012
Revoga integralmente a norma por consolidação   Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 36/2011   18/11/2012


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