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Resolução do Colégio de Procuradores 12/2019

Identificação Básica
Tipo: RCP - Resolução do Colégio de Procuradores Número: 12 Ano: 2019
Esfera Federação: Estadual Data: 01/10/2019
Veículo Publicação: Diário MPRO 162 Data Publicação: 01/10/2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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