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Ministério Público do Estado de Rondônia

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Lei Complementar Estadual 93/1993

Identificação Básica
Tipo: LCE - Lei Complementar Estadual Número: 93 Ano: 1993
Esfera Federação: Estadual Data: 03/11/1993
Data Publicação: 03/11/1993
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
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