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Normas Jurídicas
Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 27/2008
Identificação Básica
Tipo:
RPG - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça
Número:
27
Ano:
2008
Esfera Federação:
Estadual
Data:
29/07/2008
Veículo Publicação:
DJ 146
Data Publicação:
07/08/2008
Texto Integral da Norma:
Ementa
REGULAMENTA O PAGAMENTO E A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ESCOLA.
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
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Relacionamento
Norma
Publicação
Alterado(o) pelo(a)
Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 19/2023
12/05/2023
Alterado(o) pelo(a)
Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 5/2011
16/03/2015
Revoga totalmente o(a)
Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 9/2004
23/08/2004
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