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Ministério Público do Estado de Rondônia

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Lei Complementar Estadual 1219/2024

Identificação Básica
Tipo: LCE - Lei Complementar Estadual Número: 1219 Ano: 2024
Esfera Federação: Estadual Data: 01/02/2024 Complementar: Sim
Veículo Publicação: DOE Data Publicação: 02/02/2024
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Membros
Regimento
Revogada
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Complementar Estadual 303/2004   29/07/2004


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