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Ato Conjunto 1/2001

Identificação Básica
Tipo: ACJ - Ato Conjunto Número: 1 Ano: 2001
Esfera Federação: Estadual Data: 07/05/2001
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° “CAPUT”, DO ATO CONJ. N° 01/2000-PGJ-CGMP, DE 08/08/2000.
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Altera o(a)   Ato Conjunto 1/2000  


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