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Normas Jurídicas
Ato Conjunto 1/2001
Identificação Básica
Tipo:
ACJ - Ato Conjunto
Número:
1
Ano:
2001
Esfera Federação:
Estadual
Data:
07/05/2001
Texto Integral da Norma:
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° “CAPUT”, DO ATO CONJ. N° 01/2000-PGJ-CGMP, DE 08/08/2000.
Assuntos
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Publicação
Altera o(a)
Ato Conjunto 1/2000
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