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Ministério Público do Estado de Rondônia

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Ato da Corregedoria-Geral 3/2006

Identificação Básica
Tipo: ACG - Ato da Corregedoria-Geral Número: 3 Ano: 2006
Esfera Federação: Estadual Data: 07/07/2006
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
RECOMENDA AOS SENHORES PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE PROMOVAM, NA INSTRUÇÃO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, A PRODUÇÃO E/OU CONFIRMAÇÃO DE TODA A PROVA SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
Assuntos
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