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Ministério Público do Estado de Rondônia

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Ato da Corregedoria-Geral 3/2009

Identificação Básica
Tipo: ACG - Ato da Corregedoria-Geral Número: 3 Ano: 2009
Esfera Federação: Estadual Data: 29/07/2009
Veículo Publicação: DJ 141 Data Publicação: 31/07/2009
Nº. Pg. Início Public.: 78
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO: ART. 1º. FICA ESTABELECIDA, NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , POR PARTE DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO VELHO, A SEGUINTE ESCALA DE VISITAS E INSPEÇÕES MENSAIS DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS: [...]
Assuntos
Administrativo
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