RESOLVEM, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO, EDITAR, SEM CARÁTER NORMATIVO OU VINCULATIVO, O SEGUINTE ATO:
ART. 1°EM MATÉRIA CÍVEL, INTIMADO A PRONUNCIAR-SE NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI, O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO VISLUMBRANDO INTERESSE RELEVANTE A RECLAMAR A SUA TUTELA, LIMITAR-SE-Á A CONSIGNAR A SUA CONCLUSÃO, APRESENTANDO, NESTE CASO, SUCINTAMENTE AS RAZÕES E FUNDAMENTOS DE SEU POSICIONAMENTO.
[...] |