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Resolução Conjunta 3/2010

Identificação Básica
Tipo: RCJ - Resolução Conjunta Número: 3 Ano: 2010
Esfera Federação: Estadual Data: 28/09/2010
Veículo Publicação: DJ 189 Data Publicação: 14/10/2010
Nº. Pg. Início Public.: 111
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
RESOLVEM: 1 - DO DIREITO DE ACESSO DO ADVOGADO ÀS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.1 - O ADVOGADO TEM O DIREITO DE SER RECEBIDO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU LOCAL DE TRABALHO, DEVENDO SER TRATADO COM URBANIDADE. [...]
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
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