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Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 18/2014

Identificação Básica
Tipo: RPG - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça Número: 18 Ano: 2014
Esfera Federação: Estadual Data: 08/09/2014
Veículo Publicação: Diário da Justiça 169 Data Publicação: 10/08/2014
Nº. Pg. Início Public.: 120 Nº. Pg. Fim Public.: 120
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO N. 04/2010-PGJ, DE 11 DE JANEIRO DE 2010, PARA FINS DE INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PERIGOSAS, MEDIANTE OPÇÃO DO SERVIDOR.
Indexação:
RESOLUÇÃO Nº 04/2010-PGJ, DE 11 DE JANEIRO DE 2010
Observação:
Art. 3º A Gratificação de Atividades Perigosas não se incorpora aos vencimentos, remuneração, proventos de aposentaria ou pensão, subsistindo tão somente durante o período em que o servidor estiver designado para exercer suas atividades na forma do art. 1º desta Resolução. Parágrafo único. Mediante opção, a ser realizada por meio de manifestação expressa do servidor, poderá incidir contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, em especial aos servidores que terão seus proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética de suas contribuições.”
Assuntos
Administrativo
Servidores
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 4/2010   13/01/2010


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