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Ministério Público do Estado de Rondônia

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Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 12/2005

Identificação Básica
Tipo: RPG - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça Número: 12 Ano: 2005
Esfera Federação: Estadual Data: 05/10/2005
Veículo Publicação: DJ 192 Data Publicação: 17/10/2005
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISCIPLINA E REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE PROCEDIMENTOS VISANDO A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
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