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Normas Jurídicas
Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 5/2006
Identificação Básica
Tipo:
RPG - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça
Número:
5
Ano:
2006
Esfera Federação:
Estadual
Data:
31/01/2006
Veículo Publicação:
DJ 033
Data Publicação:
17/02/2006
Texto Integral da Norma:
Ementa
REVOGA O CONTIDO NO ARTIGO 4º, DAS RESOLUÇÕES Nº. 006/2004-PGJ, 007/2004-PGJ E 008/2004-PGJ.
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
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Norma
Publicação
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