Ministério Público do Estado de Rondônia

Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 9/2006

Identificação Básica

Tipo: RPG - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça	Número: 9	Ano: 2006
Esfera Federação: Estadual	Data: 26/04/2006
Veículo Publicação: DJ 091	Data Publicação: 18/05/2006
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE DIREITO À LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA E TRATAMENTO DE SAÚDE.

Assuntos

Administrativo

Atuação Funcional do Membro

Estagiários

Membros

Regimento

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