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Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 19/2006

Identificação Básica
Tipo: RPG - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça Número: 19 Ano: 2006
Esfera Federação: Estadual Data: 09/10/2006
Veículo Publicação: DJ 192 Data Publicação: 16/10/2006
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR E DOS MEMBROS NA ELABORAÇÃO DO PLANO GERAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O BIÊNIO 2007/2008.
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
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