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Ato Conjunto 1/1996

Identificação Básica

Tipo: ACJ - Ato Conjunto	Número: 1	Ano: 1996
Esfera Federação: Estadual	Data: 01/03/1996
Veículo Publicação: DJ 000
Texto Integral da Norma:

Ementa

NOS TERMOS DO "O ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS CRIMES DE BAGATELA E OS QUE SERÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO (DA AÇÃO OU RETROATIVA) NO DECURSO DA AÇÃO PENAL" APROVADA NO III ENCONTRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA (NOVEMBRO DE 1992) E O ESTADO CRÍTICO DA JUSTIÇA CRIMINAL EM RONDÔNIA, DA ATUAÇÃO MINISTERIAL E VIRTUAL COLAPSO DOS ESFORÇOS POLICIAIS EM NOSSO MEIO, O QUE TEM GERADO ENTRE A POPULAÇÃO A CERTEZA DE QUE A IMPUNIDADE É A REGRA, RESOLVEM EDITAR O PRESENTE AVISO PARA NORMATIZAR UMA AÇÃO TRANSITÓRIA PARA OS SENHORES PROMOTORES DE JUSTIÇA, SEM CARÁTER DE OBRIGATORIEDAD.

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