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Normas Jurídicas
Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 3/1997
Identificação Básica
Tipo:
RPG - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça
Número:
3
Ano:
1997
Esfera Federação:
Estadual
Data:
08/08/1997
Veículo Publicação:
DJ 000
Texto Integral da Norma:
Ementa
REESTRUTURA OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA COMARCA DA CAPITAL.
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
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Norma
Publicação
Alterado(o) pelo(a)
Resolução do Conselho Superior 3/1998
Alterado(o) pelo(a)
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Alterado(o) pelo(a)
Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 3/1998
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Portaria da Procuradoria-Geral 167/1994
08/04/1994
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