O ITEM I, "R", DA RESOLUÇÃO Nº 003/97-PG, DE 08.08.97, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - TITULAR ÚNICO -, COM ATRIBUIÇÕES NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA, POLICIAL E JUDICIAL NOS FEITOS RELATIVOS À DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA". |