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Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 18/2008

Identificação Básica
Tipo: RPG - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça Número: 18 Ano: 2008
Esfera Federação: Estadual Data: 05/05/2008
Veículo Publicação: DJ 094 Data Publicação: 26/05/2008
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 01/2007-PGJ, PARA NELA ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º; AS CONSIGNAÇÕES REFERENTES AO INCISO IV DESTE ARTIGO, ESTARÃO LIMITADAS AO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES, ENQUANTO QUE AS REFERENTES AO INCISO V, LIMITAR-SE-ÃO A 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES.
Assuntos
Administrativo
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