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Ministério Público do Estado de Rondônia

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Lei Complementar Estadual 296/2004

Identificação Básica
Tipo: LCE - Lei Complementar Estadual Número: 296 Ano: 2004
Esfera Federação: Estadual Data: 16/01/2004
Veículo Publicação: DOE 5394 Data Publicação: 16/01/2004
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Administrativo
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Estagiários
Membros
Regimento
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