Brasã
o da Casa Legislativa

Ministério Público do Estado de Rondônia

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Lei Complementar Estadual 941/2017

Identificação Básica
Tipo: LCE - Lei Complementar Estadual Número: 941 Ano: 2017
Esfera Federação: Estadual Data: 10/04/2017
Veículo Publicação: DIOF 067 Data Publicação: 10/04/2017
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, RECESSO E PLANTÕES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. SUSPENSÃO NOS CASOS DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA GESTANTE, À ADOTANTE OU PATERNIDADE, ACIDENTE EM SERVIÇO, FALECIMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, ASCENDENTE OU DESCENDENTE, IRMÃO OU PESSOA SOB SUA DEPENDÊNCIA E NECESSIDADE DO SERVIÇO.
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Complementar Estadual 296/2004   16/01/2004
Altera o(a)   Lei Complementar Estadual 93/1993   03/11/1993