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o da Casa Legislativa

Ministério Público do Estado de Rondônia

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Lei Complementar Estadual 1160/2022

Identificação Básica
Tipo: LCE - Lei Complementar Estadual Número: 1160 Ano: 2022
Esfera Federação: Estadual Data: 03/05/2022
Veículo Publicação: DOERO Data Publicação: 03/05/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 9
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES N° 93, DE 3 DE NOVEMBRO DE1993, N° 303, DE 26 DE JULHO DE 2004 E N° 707,DE 10 DE ABRIL DE 2013
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Complementar Estadual 93/1993   03/11/1993