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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 27/2022

Identificação Básica
Tipo: RPG - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça Número: 27 Ano: 2022
Esfera Federação: Estadual Data: 25/06/2022
Veículo Publicação: DEMP Data Publicação: 28/06/2022
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 002/2005-PGJ, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.453, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE INSTITUIU A “MEDALHA DE BONS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA”.
Assuntos
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