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o da Casa Legislativa

Ministério Público do Estado de Rondônia

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Lei Complementar Estadual 1204/2023

Identificação Básica
Tipo: LCE - Lei Complementar Estadual Número: 1204 Ano: 2023
Esfera Federação: Estadual Data: 06/12/2023
Veículo Publicação: DOE Data Publicação: 06/12/2023
Nº. Pg. Início Public.: 1 Nº. Pg. Fim Public.: 1
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES N° 93, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, E N° 303, DE 26 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Complementar Estadual 303/2004   29/07/2004
Altera o(a)   Lei Complementar Estadual 93/1993   03/11/1993