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Ministério Público do Estado de Rondônia

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça 6/2007

Identificação Básica
Tipo: RPG - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça Número: 6 Ano: 2007
Esfera Federação: Estadual Data: 29/05/2007
Veículo Publicação: DJ 010 Data Publicação: 16/01/2008
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO Nº. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 303, DE 26 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
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