Brasã
o da Casa Legislativa

Ministério Público do Estado de Rondônia

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Ato Conjunto 1/2010

Identificação Básica
Tipo: ACJ - Ato Conjunto Número: 1 Ano: 2010
Esfera Federação: Estadual Data: 18/05/2010
Veículo Publicação: DJ 094 Data Publicação: 21/05/2010
Nº. Pg. Início Public.: 79
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
RESOLVEM, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO, EDITAR, SEM CARÁTER NORMATIVO OU VINCULATIVO, O SEGUINTE ATO: ART. 1°EM MATÉRIA CÍVEL, INTIMADO A PRONUNCIAR-SE NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI, O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO VISLUMBRANDO INTERESSE RELEVANTE A RECLAMAR A SUA TUTELA, LIMITAR-SE-Á A CONSIGNAR A SUA CONCLUSÃO, APRESENTANDO, NESTE CASO, SUCINTAMENTE AS RAZÕES E FUNDAMENTOS DE SEU POSICIONAMENTO. [...]
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
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