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Lei Ordinária Federal 12527/2011

Identificação Básica
Tipo: LOF - Lei Ordinária Federal Número: 12527 Ano: 2011
Esfera Federação: Estadual Data: 18/11/2011
Veículo Publicação: DOU Data Publicação: 18/11/2011
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI NO 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI NO 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
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Regimento
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