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o da Casa Legislativa

Ministério Público do Estado de Rondônia

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Lei Complementar Estadual 380/2007

Identificação Básica
Tipo: LCE - Lei Complementar Estadual Número: 380 Ano: 2007
Esfera Federação: Estadual Data: 11/06/2007
Veículo Publicação: doe 0773 Data Publicação: 12/06/2007
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Revogado(a) totalmente pelo(a)   Lei Complementar Estadual 1075/2020   16/12/2020
Altera o(a)   Lei Complementar Estadual 93/1993   03/11/1993