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Ministério Público do Estado de Rondônia

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Lei Complementar Estadual 423/2008

Identificação Básica
Tipo: LCE - Lei Complementar Estadual Número: 423 Ano: 2008
Esfera Federação: Estadual Data: 18/01/2008
Veículo Publicação: DOE 0924 Data Publicação: 28/01/2008
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Administrativo
Atuação Funcional do Membro
Estagiários
Membros
Regimento
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Complementar Estadual 93/1993   03/11/1993