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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 29 norma(s) encontrada(s).
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   ACG 4/2009 - Ato da Corregedoria-Geral
ALTERA O QUADRO DO ATO N. 002/2009-CGMP, PARA NELE FAZER CONSTAR O SEGUINTE : [...]
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) ACG 2/2015
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   ACG 2/2009 - Ato da Corregedoria-Geral
RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO: ART. 1º. FICA ESTABELECIDA, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, POR PARTE DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORTO VELHO, A SEGUINTE ESCALA DE VISITA/INSPEÇÃO MENSAL NAS REPARTIÇÕES POLICIAIS E DE SEGURANÇA PÚBLICA: [...]
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) ACG 2/2015  Norma alterada pelo(a) ACG 4/2009
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   ACG 1/1998 - Ato da Corregedoria-Geral
RECOMENDA AOS SENHORES PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE AO SE AUSENTAREM DE SUAS COMARCAS NOS DIAS EM QUE NÃO HAJA EXPEDIENTE, COMUNIQUEM A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, À EXCEÇÃO DOS PLANTONISTAS QUE SOMENTE PODERÃO AUSENTAR-SE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) ACG 2/1999
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   ACG 3/1992 - Ato da Corregedoria-Geral
DEVE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCAMINHAR ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE CADA ANO, À CORREGEDORIA-GERAL, CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA NAQUELE EXERCÍCIO, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO NO CENTRO DE CONTROLE DISCIPLINAR.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) ACG 2/2010
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   ACS 1/2024 - Assento do Conselho Superior do Ministério Público
ASSENTO 1
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ECS 550/2018 - Extrato do Conselho Superior
EXTRATO 550
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LCE 1219/2024 - Lei Complementar Estadual
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LCE 1185/2023 - Lei Complementar Estadual
FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 39, § 4º, 127, § 2º, E 128, § 5º, INCISO I, ALÍNEA C, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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