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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 2024 norma(s) encontrada(s).
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   ACP 440/2022 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 440ª SESSÃO CPJ
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Texto Integral
Integral
   ACP 439/2022 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 439ª SESSÃO CPJ
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Texto Integral
Integral
   ACP 438/2021 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 438ª SESSÃO CPJ
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Integral
   ACP 437/2021 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 437ª SESSÃO CPJ
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
Texto Integral
Integral
   ACP 436/2021 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 436ª SESSÃO CPJ
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
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Integral
   ACP 435/2021 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 435ª SESSÃO CPJ
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
Texto Integral
Integral
   ACP 434/2021 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 434ª SESSÃO CPJ
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
Texto Integral
Integral
   ACP 433/2021 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 433ª SESSÃO CPJ
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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