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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 2024 norma(s) encontrada(s).
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Texto Integral
Integral
   ACP 424/2019 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 424ª
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
Texto Integral
Integral
   ACP 423/2019 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 423ª
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
Texto Integral
Integral
   ACP 422/2019 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 422ª
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
Texto Integral
Integral
   ACP 421/2019 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 421ª
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
Texto Integral
Integral
   ACP 420/2019 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 420ª
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
Texto Integral
Integral
   ACP 419/2019 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 419ª
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
Texto Integral
Integral
   ACP 418/2018 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 418ª
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
Texto Integral
Integral
   ACP 417/2018 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 417ª
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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