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Ministério Público do Estado de Rondônia

Banco de Normas Internas



Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 1638 norma(s) encontrada(s).
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   ACG 7/1999 - Ato da Corregedoria-Geral
ANOTEM EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, CONFORME MODELO ANEXO, AS AUDIÊNCIAS DAS QUAIS TENHAM PARTICIPADO, PARA QUE OS RESPECTIVOS REGISTROS E TABULAÇÕES ESPELHEM, DE FORMA FIDEDIGNA, A REALIDADE DOS SERVIÇOS AFEITOS À INSTITUIÇÃO
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 2/1999 - Ato da Corregedoria-Geral
DETERMINAR AOS SENHORES MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FORMALIZEM, ANTECIPADAMENTE, PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SE AUSENTAREM DE SUAS COMARCAS, OCASIÃO EM QUE DEVERÃO INDICAR O SUBSTITUTO AUTOMÁTICO OU O PLANTONISTA COM RESPECTIVO ENDEREÇO E TELEFONE PARA EVENTUAIS CONTATOS
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 1/1998 - Ato da Corregedoria-Geral
RECOMENDA AOS SENHORES PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE AO SE AUSENTAREM DE SUAS COMARCAS NOS DIAS EM QUE NÃO HAJA EXPEDIENTE, COMUNIQUEM A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, À EXCEÇÃO DOS PLANTONISTAS QUE SOMENTE PODERÃO AUSENTAR-SE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) ACG 2/1999
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   ACG 3/1992 - Ato da Corregedoria-Geral
DEVE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCAMINHAR ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE CADA ANO, À CORREGEDORIA-GERAL, CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA NAQUELE EXERCÍCIO, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO NO CENTRO DE CONTROLE DISCIPLINAR.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) ACG 2/2010
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   ACJ 1/2016 - Ato Conjunto
OS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA, NO ÂMBITO DE SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL, DEVEM PRIORIZAR: I – O PLANEJAMENTO DAS QUESTÕES INSTITUCIONAIS; II – A AVALIAÇÃO DA RELEVÂNCIA SOCIAL DOS TEMAS E PROCESSOS EM QUE ATUEM; III – A BUSCA DA EFETIVIDADE EM SUAS AÇÕES E MANIFESTAÇÕES; IV – A LIMITAÇÃO DE SUA ATUAÇÃO EM CASOS SEM RELEVÂNCIA SOCIAL PARA DIRECIONÁ-LA NA DEFESA DOS INTERESSES DA SOCIEDADE.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACJ 1/2010 - Ato Conjunto
RESOLVEM, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO, EDITAR, SEM CARÁTER NORMATIVO OU VINCULATIVO, O SEGUINTE ATO: ART. 1°EM MATÉRIA CÍVEL, INTIMADO A PRONUNCIAR-SE NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI, O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO VISLUMBRANDO INTERESSE RELEVANTE A RECLAMAR A SUA TUTELA, LIMITAR-SE-Á A CONSIGNAR A SUA CONCLUSÃO, APRESENTANDO, NESTE CASO, SUCINTAMENTE AS RAZÕES E FUNDAMENTOS DE SEU POSICIONAMENTO. [...]
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) ACJ 1/2016
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   ACJ 3/1996 - Ato Conjunto
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À JUSTIÇA ELEITORAL SERÁ CONSIDERADO EM ANOS. DIVIDE-SE O NÚMERO DE DIAS AVERBADOS E/OU REMUNERADOS PARA AQUELES EFEITOS PELO FATOR 365.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACJ 1/1996 - Ato Conjunto
NOS TERMOS DO "O ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS CRIMES DE BAGATELA E OS QUE SERÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO (DA AÇÃO OU RETROATIVA) NO DECURSO DA AÇÃO PENAL" APROVADA NO III ENCONTRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA (NOVEMBRO DE 1992) E O ESTADO CRÍTICO DA JUSTIÇA CRIMINAL EM RONDÔNIA, DA ATUAÇÃO MINISTERIAL E VIRTUAL COLAPSO DOS ESFORÇOS POLICIAIS EM NOSSO MEIO, O QUE TEM GERADO ENTRE A POPULAÇÃO A CERTEZA DE QUE A IMPUNIDADE É A REGRA, RESOLVEM EDITAR O PRESENTE AVISO PARA NORMATIZAR UMA AÇÃO TRANSITÓRIA PARA OS SENHORES PROMOTORES DE JUSTIÇA, SEM CARÁTER DE OBRIGATORIEDAD.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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