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Ministério Público do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 1675 norma(s) encontrada(s).
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   ACG 3/2015 - Ato da Corregedoria-Geral
DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS PAUTADOS AO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO INTERIOR DO ESTADO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 2/2015 - Ato da Corregedoria-Geral
REAJUSTA A ESCALA ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA A REALIZAÇÃO DE VISITAS E INSPEÇÕES NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 4/2006 - Ato da Corregedoria-Geral
RESOLVE: ART. 1º — SEMPRE QUE OS TITULARES DA 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, EM ANÁLISE DE INQUÉRITOS OU PROCESSOS CRIMINAIS, SE DEPARAREM COM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU SEXUAL, EM QUE SEJA NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO NA ÁREA CÍVEL, DEVERÃO DAR CIÊNCIA DOS FATOS, MEDIANTE CÓPIA DAQUELES PROCEDIMENTOS, À 3ª TITULARIDADE DA 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DE MODO QUE SE TORNE POSSÍVEL A ESTA ÚLTIMA PROMOVER AS MEDIDAS PROTETIVAS NECESSÁRIAS. [...]
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 3/2006 - Ato da Corregedoria-Geral
RECOMENDA AOS SENHORES PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE PROMOVAM, NA INSTRUÇÃO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, A PRODUÇÃO E/OU CONFIRMAÇÃO DE TODA A PROVA SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 2/2005 - Ato da Corregedoria-Geral
RESOLVE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, RECOMENDAR, SEM O CARÁTER VINCULATIVO, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIAM NO ÂMBITO CÍVEL PARA NÃO MAIS INTERVIR NOS SEGUINTES FEITOS: [...]
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 1/2002 - Ato da Corregedoria-Geral
RECOMENDA AOS SENHORES PROMOTORES DE JUSTIÇA NO QUE TANGE A GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS A OBSERVÂNCIA DA LEI, BEM COMO DO PROVIMENTO Nº 009/2001-CG, QUE EM SEU ART. 3º ESCLARECE
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 9/2000 - Ato da Corregedoria-Geral
R E C O M E N D A AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: 1 - QUE AS MANIFESTAÇÕES FEITAS A ÓRGÃOS DE COMUNICA-ÇÃO, MARCADAS PELA PRUDÊNCIA E SERENIDADE INERENTES AO TRATO COM TAIS VEÍCULOS, VISEM, SEMPRE, FORTALECER NA OPINIÃO PÚBLICA A IMPORTÂNCIA, O ALCANCE E A DESTINAÇÃO DAS FUNÇÕES MINISTERIAIS;
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 8/2000 - Ato da Corregedoria-Geral
RESOLVE EDITAR A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ESTEJA ATUANDO NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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