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Normas Jurídicas
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Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 1930 norma(s) encontrada(s).
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Integral
ACP 390/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 390
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 389/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 389
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 388/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 388
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 387/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 387
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 386/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 386
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 385/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 385
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 384/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 384
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 383/2014 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 383
Status:
Norma sem alterações posteriores.
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