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Normas Jurídicas

Pesquisa Básica

Resultado da Pesquisa: 1930 norma(s) encontrada(s).
Texto Integral		ACP 390/2015 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 390 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 389/2015 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 389 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 388/2015 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 388 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 387/2015 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 387 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 386/2015 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 386 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 385/2015 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 385 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 384/2015 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 384 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 383/2014 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 383 Status:  Norma sem alterações posteriores.
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