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Ministério Público do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 2182 norma(s) encontrada(s).
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   ACG 1/2009 - Ato da Corregedoria-Geral
RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO: ART. 1º. FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, JUNTO À CORREGEDORIA-GERAL, SISTEMA INFORMATIZADO DE REGISTRO DE INTERCEPTAÇÕES DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, DE TELEMÁTICA E DE INFORMÁTICA REALIZADAS NO ESTADO, DE QUE SEJA AUTOR OU DE QUE TOME CONHECIMENTO O MINISTÉRIO PÚBLICO. [...]
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 2/2006 - Ato da Corregedoria-Geral
RESOLVE: ART. 1º - A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2.006, AS MANIFESTAÇÕES, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, PRODUZIDAS PELOS PROMOTORES E PROCURADORES DE JUSTIÇA, SERÃO CADASTRADAS JUNTO AO SISTEMA CAMPO DE FORMA QUE CADA UMA DELAS SEJA REGISTRADA EM UM DOS ITENS ESPECÍFICOS INDICADOS NO ANEXO ÚNICO DESTE ATO. [...]
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 1/2006 - Ato da Corregedoria-Geral
RESOLVE DETERMINAR AOS CHEFES DE CARTÓRIO O QUANTO SEGUE: ART. 1º — TODOS OS REGISTROS CONSTANTES DO SISTEMA CAMPO REFERENTES ÀS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÃO SER NOVAMENTE CLASSIFICADAS, MANTENDO A MESMA NUMERAÇÃO, PROMOVENDO ALTERAÇÃO, TÃO-SOMENTE, NO TÓPICO “PEÇAS PROCESSUAIS/TIPO DE AÇÃO” PARA FAZER CONSTAR “PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR” OU “INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO”, CONFORME O CASO, EM PROCEDIMENTO QUE PASSARÁ A SER PADRÃO. [...]
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 1/2005 - Ato da Corregedoria-Geral
RECOMENDA AOS SENHORES PROMOTORES DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ATO, SEJA DETERMINADO AOS ASSISTENTES DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA QUE ELABOREM, MENSALMENTE, RELATÓRIOS DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS PELA (S) PROMOTORIA (S)DE JUSTIÇA JUNTO À QUAL ATUEM, ENCAMINHANDO-OS À CORREGEDORIA-GERAL ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 7/1999 - Ato da Corregedoria-Geral
ANOTEM EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, CONFORME MODELO ANEXO, AS AUDIÊNCIAS DAS QUAIS TENHAM PARTICIPADO, PARA QUE OS RESPECTIVOS REGISTROS E TABULAÇÕES ESPELHEM, DE FORMA FIDEDIGNA, A REALIDADE DOS SERVIÇOS AFEITOS À INSTITUIÇÃO
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 2/1999 - Ato da Corregedoria-Geral
DETERMINAR AOS SENHORES MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FORMALIZEM, ANTECIPADAMENTE, PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SE AUSENTAREM DE SUAS COMARCAS, OCASIÃO EM QUE DEVERÃO INDICAR O SUBSTITUTO AUTOMÁTICO OU O PLANTONISTA COM RESPECTIVO ENDEREÇO E TELEFONE PARA EVENTUAIS CONTATOS
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACG 1/1998 - Ato da Corregedoria-Geral
RECOMENDA AOS SENHORES PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE AO SE AUSENTAREM DE SUAS COMARCAS NOS DIAS EM QUE NÃO HAJA EXPEDIENTE, COMUNIQUEM A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, À EXCEÇÃO DOS PLANTONISTAS QUE SOMENTE PODERÃO AUSENTAR-SE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) ACG 2/1999
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   ACG 3/1992 - Ato da Corregedoria-Geral
DEVE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCAMINHAR ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE CADA ANO, À CORREGEDORIA-GERAL, CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA NAQUELE EXERCÍCIO, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO NO CENTRO DE CONTROLE DISCIPLINAR.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) ACG 2/2010
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