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Normas Jurídicas
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Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 1930 norma(s) encontrada(s).
Texto
Integral
ACP 454/2023 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 454ª SESSÃO CPJ
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 453/2023 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 453ª SESSÃO CPJ
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 452/2022 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 452ª SESSÃO CPJ
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 451/2022 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 451ª SESSÃO CPJ
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 450/2022 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 450ª SESSÃO CPJ
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 449/2022 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 449ª SESSÃO CPJ
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 448/2022 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 448ª SESSÃO CPJ
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 447/2022 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 447ª SESSÃO CPJ
Status:
Norma sem alterações posteriores.
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