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Ministério Público do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 29 norma(s) encontrada(s).
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   LCE 1130/2021 - Lei Complementar Estadual
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTARN° 93, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, E NA LEICOMPLEMENTAR N° 902, DE 13 DE SETEMBRO DE2016.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   MCG 1/2005 - Recomendação da Corregedoria-Geral
RECOMENDA AOS SENHORES MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE PROCESSOS, CÍVEIS OU CRIMINAIS, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, QUE OS ENCAMINHEM AO CARTÓRIO OU NÚCLEO DE EXPEDIENTE IMPRETERIVELMENTE ATÉ AS 16:00 (DEZESSEIS) HORAS.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) MCG 1/2013
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   MCJ 1/2022 - Recomendação Conjunta
REVOGAR A RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2020-PGJ/CGMP, QUE DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES PARA A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   PTP 1206/2022 - Portaria da Procuradoria-Geral
ALTERA O ART. 1º, VII, DA PORTARIA Nº 1144/PGJ, DE 26 DE JULHO DE 2021, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO DE APOIO AO JÚRI – NAJ NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DISCIPLINA A SUA ATUAÇÃO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   PTP 1987/2021 - Portaria da Procuradoria-Geral
I – ALTERAR, PARA R$ 1.270,50 (MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES, COM PAGAMENTO EM PECÚNIA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) PTP 1622/2022
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   RCJ 5/2022 - Resolução Conjunta
ALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2/2021-PGJ-CG, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PLANTÃO REGIONAL DO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RCJ 1/2022 - Resolução Conjunta
ALTERA OS ART. 4º E 6º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2/2021 - PGJ/CG, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PLANTÃO REGIONAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RCJ 5/2020 - Resolução Conjunta
INSTITUI O SISTEMA EXTRA DIGITAL, COMO FERRAMENTA DE GESTÃO DOS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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