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Ministério Público do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas

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   RPG 5/2003 - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça
EXPEDE RECOMENDAÇÃO, OUVIDO PREVIAMENTE O EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM CARÁTER NORMATIVO, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, A RESPEITO DA ATUAÇÃO EM INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E AÇÕES PENAIS PROPOSTAS EM VIRTUDE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.628/02.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RPG 4/2003 - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça
REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO AO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXERÇA A FUNÇÃO DE VIGILANTE OU MOTORISTA E QUE PERMANEÇA À DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM HORÁRIO QUE O IMPOSSIBILITE DE REALIZAR SUAS REFEIÇÕES SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RPG 3/2003 - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça
REVOGA AS RESOLUÇÕES Nº 003/2001-PGJ E 011/2001-PGJ.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RPG 2/2003 - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça
FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DO QUADRO ADMINISTRATIVO.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) RPG 3/2004
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   RPG 1/2003 - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça
FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) RPG 8/2007
   RPG 2/2002 - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça
002 -CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO NO VALOR CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) VEZES A REFERÊNCIA INICIAL DO NÍVEL AUXILIAR -MP-NA-01 – EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE VIGILANTE. 002-A - FIXA CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÕES PARA AS TITULARIDADES DA 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL, DANDO NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “F”, DO ITEM I, DA RESOLUÇÃO 001/99-CS. 002-B - REGULAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RPG 1/2002 - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça
FIXA CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÕES PARA AS TITULARIDADES DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VILHENA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   RPG 12/2001 - Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, CONFORME PREVISÃO LEGAL.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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