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Ministério Público do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 2182 norma(s) encontrada(s).
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   ACJ 1/2003 - Ato Conjunto
UNIFICA OS CARTÓRIOS DA CAPITAL.
Status:  Norma alterada pelo(a) ACJ 2/2003
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   ACJ 1/1996 - Ato Conjunto
NOS TERMOS DO "O ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS CRIMES DE BAGATELA E OS QUE SERÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO (DA AÇÃO OU RETROATIVA) NO DECURSO DA AÇÃO PENAL" APROVADA NO III ENCONTRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA (NOVEMBRO DE 1992) E O ESTADO CRÍTICO DA JUSTIÇA CRIMINAL EM RONDÔNIA, DA ATUAÇÃO MINISTERIAL E VIRTUAL COLAPSO DOS ESFORÇOS POLICIAIS EM NOSSO MEIO, O QUE TEM GERADO ENTRE A POPULAÇÃO A CERTEZA DE QUE A IMPUNIDADE É A REGRA, RESOLVEM EDITAR O PRESENTE AVISO PARA NORMATIZAR UMA AÇÃO TRANSITÓRIA PARA OS SENHORES PROMOTORES DE JUSTIÇA, SEM CARÁTER DE OBRIGATORIEDAD.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACJ 1/1991 - Ato Conjunto
ESTABELECE O REGIMENTO DAS CORREIÇÕES E VISITAS DE INSPEÇÃO, REGULAMENTA O ESTÁGIO PROBATÓRIO DE CONFIRMAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACP 466/2023 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 466ª SESSÃO CPJ
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACP 465/2023 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 465ª SESSÃO CPJ
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACP 464/2023 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 464ª SESSÃO CPJ
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACP 463/2023 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 463ª SESSÃO CPJ
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ACP 462/2023 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 462ª SESSÃO CPJ
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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