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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 1765 norma(s) encontrada(s).
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   ACP 404/2016 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 404
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Texto Integral
Integral
   ACP 403/2016 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 403
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
Texto Integral
Integral
   ACP 402/2016 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 402
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Texto Integral
Integral
   ACP 401/2016 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 401
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
Texto Integral
Integral
   ACP 400/2016 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 400
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Texto Integral
Integral
   ACP 399/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 399
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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Texto Integral
Integral
   ACP 398/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 398
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
Texto
Texto Integral
Integral
   ACP 397/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 397
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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