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Normas Jurídicas

Pesquisa Básica

Resultado da Pesquisa: 2007 norma(s) encontrada(s).
Texto Integral		ACP 415/2018 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 415 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 414/2018 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 414 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 413/2018 - Ata do Colégio de Procuradores ATA CPJ 413 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 412/2017 - Ata do Colégio de Procuradores ATA CPJ 412 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 411/2017 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 411 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 410/2017 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 410 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 409/2017 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 409 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 408/2017 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 408 Status:  Norma sem alterações posteriores.
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