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Normas Jurídicas
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Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 1930 norma(s) encontrada(s).
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Integral
ACP 406/2017 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 406
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 405/2016 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 405
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 404/2016 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 404
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 403/2016 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 403
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 402/2016 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 402
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 401/2016 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 401
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 400/2016 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 400
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 399/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 399
Status:
Norma sem alterações posteriores.
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