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Normas Jurídicas

Pesquisa Básica

Resultado da Pesquisa: 1930 norma(s) encontrada(s).
Texto Integral		ACP 406/2017 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 406 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 405/2016 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 405 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 404/2016 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 404 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 403/2016 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 403 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 402/2016 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 402 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 401/2016 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 401 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 400/2016 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 400 Status:  Norma sem alterações posteriores.
Texto Integral		ACP 399/2015 - Ata do Colégio de Procuradores ATA 399 Status:  Norma sem alterações posteriores.
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