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Normas Jurídicas
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Pesquisa Básica
Resultado da Pesquisa: 1930 norma(s) encontrada(s).
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Integral
ACP 398/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 398
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 397/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 397
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 396/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 396
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 395/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 395
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 394/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 394
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 393/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 393
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 392/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 392
Status:
Norma sem alterações posteriores.
Texto
Integral
ACP 391/2015 - Ata do Colégio de Procuradores
ATA 391
Status:
Norma sem alterações posteriores.
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